No Brasil o exercício da atividade empresarial e/ou empreender não é uma tarefa simples e fácil, pois além de encargos trabalhistas, pesa sobre o administrador uma carga tributária onerosa. Dentro dos encargos tributários, é de se preocupar com um tributo importante e que está presente no cotidiano dos

Stalkear ou perseguir alguém no meio online ou físico, agora é crime! A pena pode ser de até três anos de reclusão e multa. A nova lei nº 14.132, de 2021, altera o texto normativo do código penal e adiciona o art. 147-A. Nele, é tipificado pelo ato

A resposta é NÃO!!! Ninguém é obrigado a informar a senha de seu celular para a colheita de provas em eventual abordagem policial. A inviolabilidade dos dados contidos no celular se enquadra nos parâmetros estabelecidos no inciso X do Artigo 5º da Constituição Federal, assim como se considera