Muitos empreendedores acreditam que ao fazer o registro do CNPJ na junta comercial também estão protegendo sua Marca. Porém, só registro do CNPJ na junta comercial não é suficiente. -O registro na junta comercial protege o nome empresarial em âmbito estadual, enquanto o registro da marca no INPI
No Brasil o exercício da atividade empresarial e/ou empreender não é uma tarefa simples e fácil, pois além de encargos trabalhistas, pesa sobre o administrador uma carga tributária onerosa. Dentro dos encargos tributários, é de se preocupar com um tributo importante e que está presente no cotidiano dos
É muito comum acontecer do segurado falecer, sem chegar a sacar os resíduos de aposentadoria ou benefícios previdenciários. Nesses casos, conforme IN 77/2015, Art. 521, para realizar o levantamento do resíduo, o requerimento pode ser feito na via administrativa, para os dependentes habilitados à pensão por morte. No
Uma situação que têm sido muito comum em nossa região, é a troca dos medidores de energia elétrica. Mas, quais são as regras para que a concessionária possa fazer essa substituição? Antes de mais nada, a empresa deve comunicar o consumidor com 72 horas de antecedência da execução
Inicialmente, deve-se destacar que o empregador é responsável pela fiscalização do uso de EPI e, caso não fizer, será responsabilizado pelo ato. Diante disso, o correto é que o empregador forneça os EPIS, descrevendo em uma ficha/termo quais equipamentos foram fornecidos com a assinatura do empregado. Caso o
Ao adquirir um imóvel, sabemos que a transferência da propriedade ocorre somente após o registro em Cartório no registro de imóveis. Contudo, sobre esse negócio (compra e venda de imóvel) incide um imposto municipal, denominado ITBI – Imposto Sobre Transmissão de bens Imóveis. Então, é normal surgir a
Stalkear ou perseguir alguém no meio online ou físico, agora é crime! A pena pode ser de até três anos de reclusão e multa. A nova lei nº 14.132, de 2021, altera o texto normativo do código penal e adiciona o art. 147-A. Nele, é tipificado pelo ato
A resposta é NÃO!!! Ninguém é obrigado a informar a senha de seu celular para a colheita de provas em eventual abordagem policial. A inviolabilidade dos dados contidos no celular se enquadra nos parâmetros estabelecidos no inciso X do Artigo 5º da Constituição Federal, assim como se considera
FUNRURAL nada mais é do que um Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural…
